O Movimento TOP LOBA , é um movimento social que visa unir mulheres de vários Estados na “Idade da Loba”

                                                         (acima dos 40 anos de idade). Uma ideia surgida de uma mulher visionária, que fez de um sonho, a união de

                                                         mulheres comuns, para valorizar o que se tem de melhor dentro de cada uma delas e fazer com que entendam

que são de suma importância dentro da sociedade, sendo mulheres fortes, mães, esposas, filhas, irmãs, provedoras, profissionais de sucesso em suas áreas de atuação.

Uma preocupação latente entre nós mulheres é o combate à violência. Todas nós se já não passamos por algum tipo de violência, certamente conhecemos alguém que já sofreu, ou sofre desse mal. Seja violência de gênero, violência moral no exercício de funções laborais, seja no âmbito doméstico e familiar.

É histórico que a mulher sempre exerceu um papel de submissão na sociedade. Sempre fora fundamental seu trabalho, seja dentro de casa, nas  “intermináveis” tarefas domésticas, ou exercendo sua profissão para sustentar sua família, embora suas atividades multitarefas não sejam amplamente reconhecidas.

Em virtude da função reprodutora da espécie, a mulher passou a ser considerada mais frágil e incapaz para assumir a chefia do grupo familiar, pois nas sociedades primitivas, tornava-se chefe aquele que detivesse a força física, para se fazer respeitar entre seus pares e para o enfrentamento das adversidades da vida. A mulher era vista como sendo aquele ser que era mais fragilizado e passou a fazer parte do mundo doméstico, onde lhe cabia reproduzir a espécie e mantê-la, fato que favoreceu a subordinação da mulher ao homem. A força física masculina em contrapartida a da mulher e o poder de mando do homem estabeleceu, o papel de cada um no grupo social, dando início as formas de sociedade com formato patriarcal. Face aos interesses do homem na reprodução de sua linhagem, o olhar sobre a mulher restringiu-se a sua sexualidade atendendo os interesses deles, bem como o papel precípuo de reprodutora e mantenedora da casa e dos filhos .

Era do homem o papel de provedor da família. Acreditava-se que o homem era detentor do que antes se chamava “poder patriarcal”, hoje chamado “poder familiar” tendo em vista os novos formatos de família.

Com a inserção da mulher no mercado de trabalho, a partir da revolução industrial, por volta da segunda metade do século XIX, as mulheres das camadas populares passaram a exercer dupla jornada, donas de casas e trabalhadoras das fábricas e na busca de remuneração e o tipo de trabalho imposto às mulheres as afastou do ambiente doméstico e da criação dos filhos. Nesse momento começa a luta das mulheres por melhores condições de trabalho, pois começaram sua vida laboral ganhando menos que os homens, tendo a mesma carga de trabalho ou superior a deles.

Essas condições refletiam a visão social de inferioridade e submissão da mulher onde as mulheres ainda eram vistas como menos capazes que os homens, que apontavam essa desigualdade com base na diferença biológica. A partir da revolução e mais especificamente durante seu período de maturação, nos deparamos com vários conflitos entre homens e mulheres na medida que estas passaram a ocupar postos de trabalho, antes exclusivamente masculinos, já que aquelas recebiam salários inferiores, o que favorecia sua contratação. Se inicia entretanto a luta das mulheres por melhores condições de trabalho, jornada igual a do homem e com mesma remuneração, creche e escola para os filhos. Esta luta teve seu ápice e visibilidade com o triste acontecimento ocorrido no dia 8 de março de 1857, quando operárias de uma fábrica de tecidos em uma cidade norte americana, fizeram uma grande greve. Reivindicavam melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (naquela época, as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres executavam o mesmo tipo de trabalho masculino e recebiam até um terço do salário).

Aquela greve fora reprimida com brutal violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que fora incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas. Em 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o dia 08 de março passaria a ser o "Dia Internacional da Mulher", para homenagearas mulheres mortas na fábrica em 1857 e somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foi oficializada pela Organização das Nações Unidas.

           

Nos dias atuais muita coisa mudou, mas ainda se tem mulheres ganhando muito menos com o mesmo tipo de trabalho que o dos homens. Ainda se tem muito poucas mulheres em cargos de chefia nas empresas e em cargos políticos.

           

A história da humanidade é permeada por atos violentos, sempre houveram guerras pela conquista de terras, pela imposição da força.

 

A reação das mulheres, militantes de movimentos sociais feministas e organizados, surgiu no século XIX, quando reivindicaram o voto.

 

A luta pela igualdade entre as pessoas, no Brasil, encontrou guarida na Constituição Federal de 1988 que garnte no artigo 5º, inciso I, sendo também objetivo da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

           

Grande avanço na positivação dos direitos humanos da mulher foi obtido com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, com as legislações, acordos e pactos posteriores assinados por diversos países, gradativamente o direito da mulher vai sendo reconhecido e sua participação na esfera pública amplia-se, porém não vemos a igualdade formal, positivada na nossa Constituição, efetivar-se materialmente. Assistimos estarrecidos, que enquanto institucionalmente os direitos da mulheres são assegurados, aumentam os caso de violência contra elas.

No Brasil, a violência cresce a olhos vistos, decorrente da desigualdade social, econômica, dentre outros fatores. Levando em conta também o crescimento da criminalidade, associado à própria desorganização das instituições responsáveis pela manutenção da ordem pública. Outro grave porblema que podemos associar ao crescimento da violência é a certeza na impunidade que no Brasil faz parte do senso comum.

Para os autores Flavia Piovesan e Silvia Pimentel:

 “A violência contra a mulher é qualquer conduta- ação ou omissão- de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher, e que causa dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em espaços público como privados.”

A violência no âmbito doméstico e familiar se inicia nas atitudes dos pais que proíbem as filhas de ter o mesmo comportamento amoroso dos filhos, nas situações vivenciadas cotidianamente, na relação das mulheres com seus parceiros , quando este determina o que a mulher deve vestir, com quem falar, de que forma se comporta. Quando a impede de se comunicar com a família, hostilizando-os, de forma a afastá-la de familiares e amigos, fazendo com que esta centre suas atenções somente nele, estabelecendo assim, uma relação de força, fazendo a mulher acreditar que é hierarquicamente inferior ao homem.

           

Em 07 de agosto de 2006, foi sancionada a lei 11 340/06 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; alterou o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuções Penais.

Esta lei prestou homenagem à luta de quase 20 anos de Maria da Penha Maia Fernandes. Maria da Penha formou-se em Farmácia e Bioquímica em 1966, na primeira turma da Universidade Federal do Ceará. Na época em que cursava pós-graduação na Universidade de São Paulo (USP) conheceu o homem que, tempos depois, se tornaria seu marido  e pai de suas três filhas. Ao conhecê-lo, Maria da Penha nunca poderia imaginar no que ele se transformaria.

 “Uma mulher quando escolhe um homem, ela quer que seja para sempre”, declarou em um dos seus vários depoimentos.  Simpático e solícito no início do casamento, Marco Antonio Heredia Viveros começou a mudar depois do nascimento da segunda filha que, segundo relatos de Maria da Penha, coincidiu com o término do processo de naturalização (ele era colombiano) e o seu êxito profissional.

Foi a partir daí que as várias agressões começaram. Em uma noite do ano de 1983, em Fortaleza, Ceará, Maria da Penha Fernandes sofreu tentativa de homicídio provocada pelo então marido Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano e professor na Faculdade de Economia. A vítima recebera, na ocasião, um tiro nas costas que a tornou paraplégica. A versão dada pelo então marido é que assaltantes teriam sido os autores do disparo.

 

Depois de quatro meses passados em hospitais e diversas cirurgias, Maria da Penha voltou para casa e sofreu mais uma tentativa de homicídio: o marido tentou eletrocutá-la durante um banho de banheira. Neste período, as investigações apontaram que Marco Antonio Viveros foi de fato autor do tiro que a deixou em uma cadeira de rodas.

Sob a proteção de uma ordem judicial, Maria da Penha conseguiu sair de casa, sem que isso significasse abandono do lar ou perda da guarda de suas filhas. E, apesar das limitações físicas, iniciou a sua batalha pela condenação do agressor.

A primeira condenação viria somente oito anos depois do crime, em 1991. Mas Viveros conseguiu a liberdade. Inconformada, Maria da Penha resolveu contar sua história em um livro intitulado Sobrevivi… posso contar (1994), no qual relata todo seu sofrimento e de suas filhas. Por meio do livro, Maria da Penha conseguiu contato com o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que juntos encaminharam, em 1998, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha nº 12.051).

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu Informe nº 54, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres.

No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Antonio Viveros  foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado.

Depois de ter seu sofrimento conhecido em todo o mundo, é que Maria da Penha viu o Brasil reconhecer a necessidade de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

 

Marco Antonio Viveros acabou sendo preso 20 anos depois do fato, acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos Tudo isso redundou na criação da Lei 11 340/2006, batizada de Maria da Penha.

Esta lei define a violência doméstica contra a mulher no seu art. 5o   como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Os âmbitos de incidência são expostos nas alíneas do mesmo artigo e são:

1- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

2 - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

3 - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A lei 11 340/06, em seu artigo 7ª estabelece as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, enquadra-se nesta alínea a lesão corporal, vias de fato;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. O crime mais comum deste tipo de violência é a ameaça, e a contravenção de perturbação da tranquilidade.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. Incluem-se nesta alínea o estupro.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, dano, destruição de documentos.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.(crimes contra a honra).

O art.10 aduz que, na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.  A iminência de violência é o crime que estas prestes a ocorrer, que pode ser qualquer dos tipificados. Neste caso, se a policia foi acionada e chegar durante a ocorrência do fato ou logo após, a prisão poderá ser efetuada em flagrante delito (dependendo do tipo de fato delituoso).

Comparecendo a vítima à delegacia, a polícia deverá (art.11):

- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

- encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

- fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

- se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; (Busca de Pertences pessoais)

- informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços dispostos, Além disso, a Autoridade Policial tomará por termo a representação da vítima contra o agressor e adotará, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal (art.12):

- ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

- colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

- remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA;

- determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

- ouvir o agressor e as testemunhas;

- ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

- remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

 

Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde (art.12, §3º).

 

Depois de feita a representação contra o agressor, a vítima somente pode retratar-se em juízo e em audiência específica para esse fim.

           

 

Aqui é interessante abordar as discussões ocorridas sobre a representação, pois alguns operadores do direito e doutrinadores entendiam que no caso da lesão corporal leve, caberia ainda a representação da vítima na esfera policial ou em juízo, podendo esta retratar-se, inibindo o oferecimento da denuncia pelo Ministério Público, portanto, a ação penal. Outros entendiam que devido o artigo 41 da Lei 11 340/06, que estabelece “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95” ficou a afastada a possibilidade de neste crime, a necessidade de representação da vitima para que se desse início a ação penal, e não poderia mais a vitima retratar-se, desistindo assim da ação penal. Após várias controvérsias com argumentos importantes de cada lado ficou pacificado o entendimento através do Superior Tribunal de Justiça que o processamento do crime de lesão corporal leve prescinde de representação da vitima, já que uma vez afastada a Lei 9099, estes crimes voltam a ser de ação pública incondicionada.

           

A lei 11 340/06, trouxe alterações a tipos que já existem como é o caso do artigo 129 (LESÃO CORPORAL), Parágrafo 9º do Código Penal Brasileiro, que alterou a pena de mínima de seis meses para três meses e a máxima de um anos para três anos, trazendo a possibilidade de prisão em flagrante do agressor.

 

Todos os Crimes e Contravenções Penais são objetos de Inquérito Policial, afastando dos delitos perpetrados no âmbito doméstico e familiar a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (T.C.O)

Elenca a Lei Maria da Penha um rol de medidas para dar efetividade ao seu propósito: assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e de seus filhos.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados.

Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

             

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor. Porém, ao verificar que, no curso do processo, os motivos que fundamentaram a prisão já não mais existem, juiz poderá revogá-la.

             

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Devido as dificuldades enfrentadas pela policia e serviço de atendimento social, era comum a própria mulher levar a intimação para o agressor. Com a nova legislação, a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, o que é bom pois fica menos exposta, pois acontecia de quando a ofendida entregava a intimação ou convocação, sofria nova agressão.

A QUALQUER MOMENTO A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE PEDIR APOIO PELOS NÚMEROS 190, 180 OU 181, PROCURAR UMA DEAM (DIVISÃO ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO `A MULHER ) de sua cidade, que possui atendimento multidisciplinar para a mulher, OU QUALQUER DELEGACIA MAIS PRÓXIMA.

Artigo do Convidado

Gabrielle Rabelo

Policial Civil de Belém do Pará

A luta das Mulheres por direitos iguas