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Dra. Paula Cristina Pereira
Advogada formada pela UNISA – Universidade de Santo Amaro.
Inscrita na OAB/SP nº 354.379
Pós graduanda em Direito Homoafetivo e de Gênero pela UNISANTA – Universidade
Santa Cecília.
Membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP

USO INDEVIDO DE UMA MARCA REGISTRADA: QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS?

Construir uma marca não é uma tarefa simples. Requer investir tempo, bom atendimento e dedicação. Mas já pensou fazer tudo isso e, de repente, descobrir que um terceiro está utilizando, intencionalmente ou não, a sua marca? 


Este mês vamos falar um pouco sobre marca e o uso indevido dela. Muitos empreendedores já passaram por situação parecida: estão navegando pelo Instagram, fazendo pesquisa de hashtag e se deparam com uma marca idêntica à sua. Investigando mais a fundo, descobrem que essa marca vende produtos iguais aos seus.

Essa é uma realidade presente em qualquer tipo de mercado. Desde produtos pequenos até serviços mais complexos, a cópia de marca pode existir. Algumas vezes por mera coincidência, mas outras infelizmente por má-fé de empresas que têm a intenção de roubar a identidade e aproveitar de todos os esforços já alcançados pelo real titular da marca. Naturalmente, há meios legais que garantem ao proprietário da marca original a sua proteção.


O que é uma marca? 

A marca é verdadeiramente a vitrine do seu negócio, é ela que canalizará todos os seus esforços e se apresentará perante os seus clientes, sendo sempre lembrada por todos no mercado. A marca adotada por você identificará um produto ou serviço vinculado ao seu negócio, indicando ao público em geral quem é o titular daquela criação e de onde determinado produto ou serviço provém, sendo necessária ser única, já que realizará um papel distintivo perante os seus concorrentes.

O INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é o órgão brasileiro responsável por conceder registros de marca para os interessados em buscar a sua proteção, a qual pode assegurar uma série de vantajosos direitos ao seu titular.


O que pode ser considerado uso indevido de marca?

Copiar as ideias de outras pessoas nunca foi visto com bons olhos. Infelizmente, essa ainda é uma prática comum no Brasil, e nem as empresas se safam do uso indevido de marcas.

Conforme o artigo 2º, inciso III, da Lei da Propriedade Industrial, a concessão do registro de marca serve para proteger os direitos dela decorrentes.


Entende-se por “uso indevido de marca” o ato de copiar, imitar, plagiar ou reproduzir uma marca que já existe. Se o nome da sua marca for Coca-cola, por exemplo, e alguém utilizar o nome Koka-kola para comercializar produtos ou serviços do mesmo ramo que o seu, isso configura uso indevido de marca. 

Essa prática, que não é rara, é prejudicial não apenas para quem é copiado e para quem copia, mas também para os consumidores como um todo, afinal, são eles que irão adquirir produtos e serviços diferentes do que desejavam, uma vez que são induzidos ao erro.  


O uso indevido de marca configura crime?

Sim. A Lei de Propriedade Industrial configura o uso indevido de marcas como crime, com pena de detenção ou multa, além de ser passível de processo na esfera civil, pela qual o infrator pode ser obrigado a interromper imediatamente o uso da marca e pagar indenização pelos danos causados.

Além disso, em fevereiro de 2018, o STJ - Superior Tribunal de Justiça decretou que o uso indevido de marca justifica condenação por danos morais e a empresa lesada ainda pode ser indenizada pela empresa concorrente. 

No entanto, vale lembrar que só é considerado “roubo” de marca quando a empresa infratora usa indevidamente marca igual ou similar a de empresa que já tenha o registro para aquele segmento econômico. Isto é, exceto em caso de marcas de alto renome, se a marca igual ou similar não tiver a mesma classificação, não é configurado roubo de marca.

Por exemplo, se a sua empresa “Cantinho do Brasil” é uma marca de restaurante e outro negócio tentar registrar “Cantinho do Brasil” como uma marca de roupa, mesmo que sejam nomes similares, pode ser que a sua oposição não seja considerada, por se tratar de segmentos diferentes.


O que fazer quando uma marca registrada está sendo usada indevidamente?


É importante lembrar, porém, que, em muitos casos, isso acontece mais por falta de conhecimento do que por má fé e, por este motivo, é preciso ter cuidado na hora de abordar e notificar a pessoa responsável pela marca indevida e fazer tudo dentro da lei. Confira o que fazer:

 1) Verifique a situação da marca infratora no INPI: o primeiro passo que você deve tomar ao descobrir outra empresa usando a mesma marca ou uma similar à sua é fazer uma consulta no INPI para verificar se a concorrente possui algum processo aberto de registro daquela marca “roubada” ou até mesmo se conseguiu registrá-la indevidamente.

Segue o link do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br


Se a empresa tiver iniciado o registro no INPI, é possível entrar com um pedido de oposição (caso o processo ainda esteja em andamento) ou de nulidade (caso a marca tenha sido registrada indevidamente), e o INPI analisará a situação.

 2) Notifique a empresa infratora: se a empresa que “roubou” a sua marca não tiver nenhum pedido de registro perante o INPI, o melhor é tentar resolver a situação de maneira amigável por meio de uma notificação extrajudicial. Basta entrar em contato através do seu advogado, com a concorrente informando da violação do direito de propriedade intelectual. Ao saber que a ação pode ter consequências legais, a empresa notificada tem a oportunidade de pedir um acordo e mudar de marca, evitando um desgaste judicial. Se você fechar acordo com a empresa infratora, estabeleça prazos concretos para a mudança da marca e evite o descumprimento dos termos.

 3) Se necessário, entre com um processo judicial : se, mesmo após a notificação, a concorrente não demonstrar interesse em interromper o uso indevido ou não cumprir os termos de um acordo firmado, é preciso dar início a um processo judicial. Colha as provas necessárias, como tirar foto da fachada ou conseguir um material impresso, que comprovem o uso indevido da marca e, se
possível, faça uma pesquisa avançada para reunir o máximo de argumentos possíveis. Dessa forma, você pode buscar a intervenção do poder público para ir atrás dos seus direitos. 


Como evitar a reprodução não autorizada da sua marca?

Após juntar todas as suas ideias e decidir qual será a sua marca, registre todas as informações relevantes junto ao INPI. Ao contrário do que muitos empresários ou criadores pensam, o custo para realizar esse procedimento não é tão alto. Lembre-se de que muitas pessoas escolhem os produtos que irão utilizar, analisando a marca do item, então é importante registrar a sua!


Quais os riscos de não registrar uma marca?

Um dos maiores riscos de não registrar sua marca é a perda da sua criação e o prejuízo para o seu negócio. Como os investimentos prévios são altos — afinal, é preciso gastar recursos e tempo na criação de uma nova marca —, não registrar o que foi desenvolvido, pode gerar prejuízos que poderiam ser evitados.

 

Em caso de uso indevido de marcas, por exemplo, como provar judicialmente que a marca é sua se não houver o registro?


Que motivos são relevantes para o registro?

Motivos para registrar sua marca é o que não faltam. Esse procedimento serve para assegurar o maior patrimônio da empresa, que é a identificação do seu estabelecimento perante clientes e investidores: a sua marca. O registro fornece, portanto, a segurança e a credibilidade necessárias para que a empresa atue sem medo de ter sua identidade comprometida. Portanto, Registre seu produto!


Defender suas criações é sempre mais fácil para quem tem o registro no órgão competente!

Entenda como seu produto pode ser registrado:

  • Patente – protege produtos (invenções e modelos de utilidade) com aplicação industrial;

  • Marca – protege o nome, logotipo, símbolo visual ou forma tridimensional do seu produto;

  • Desenho industrial – protege o design do produto (forma ornamental, conjunto de linhas e cores).

Todos esses registros são feitos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

CONCLUINDO – Cuidar da marca significa cuidar de um dos maiores bens imateriais da empresa. Ela adquire tanto valor quanto mais se investe nela. É essencial defendê-la contra plágios, intencionais ou não. Não tomar as providências cabíveis, ou tomar providências despropositadas, pode trazer consequências indesejadas para a marca.

Um abraço à todas, e até o mês que vem!!!!