DESMISTIFICANDO A LEI MARIA DA PENHA

 

A cada dois minutos, cinco mulheres são espancadas no Brasil. Em 80% dos casos, o responsável pela agressão é o próprio parceiro (marido, namorado ou ex) com quem convive diariamente. Estes dados alarmantes podem aumentar e devem causar mais preocupação durante o período que estamos vivenciado, de quarentena, recomendado para conter a pandemia do novo coronavírus. 


Pesquisas realizadas apontam para o aumento de casos de Violência Doméstica, neste momento. Somente no Rio de Janeiro houve um aumento de 50% de casos de violência doméstica durante este período de confinamento.


Se por um lado nos afastamos voluntariamente do convívio social, por outro nos expomos a um excesso de convívio familiar. Que em alguns, despertou o sentimento de confinamento, de exclusão, exacerbando a agressividade, que antes era liberada, de forma criativa nas relações e programas sociais.  


Uma a cada cinco brasileiras é vítima de violência doméstica ou familiar. 75% das agressões são praticadas por homens com quem as mulheres têm ou tiveram relação afetiva. 66% das vítimas sofrem violência física.


O Brasil ocupa atualmente o 1º lugar no vergonhoso ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra mulheres.

O que é violência doméstica e familiar?


“Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Lei Maria da Penha, Art.5º.


Existe um perfil dos agressores?


O maior número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é cometido por
homens: maridos, companheiros ou namorados. Está presente em todas as classes sociais. Os motivos podem ser os mais diversos: ciúmes, ressentimento, inveja, prepotência, machismo, competição, frustração, rejeição... Muitas vezes os atos de violência não possuem motivo.


A violência fora do ambiente doméstico também se enquadra na lei?


A violência pode ocorrer fora do âmbito familiar e não se limita a um ambiente físico, pois há casos em que basta a existência de uma relação íntima de afeto com agressor, independentemente de coabitação, como o caso de namorados ou, como se diz mais modernamente, “ficantes”.

A convivência não precisa ser cotidiana, nem atual, basta que a vítima mantenha ou tenha mantido uma relação de afetividade ou contato com o agressor. Ou seja, mesmo que o vínculo tenha sido temporário, esporádico ou eventual, fica caracterizada a violência doméstica. Portanto, não é indispensável que o agressor more na mesma casa da vítima.

 

A Lei pode também incriminar mulheres?


Outro ponto importante é que a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito de proteção a prática de violência em relações homoafetivas entre mulheres. Uma mulher pode também ser agredida por outra no âmbito do lar e da família.


Quais são os tipos de violência determinados pela lei?


São cinco tipos de atitudes violentas contra as mulheres: física, psicológica, moral, sexual e
patrimonial.


A violência física é representada por qualquer ato que prejudique a saúde ou a integridade do corpo da mulher. É praticada com o uso da força física, não acidental, que causa lesão à vítima, podendo incluir o uso de armas. São tapas, empurrões, socos, mordidas, chutes, queimaduras, cortes, estrangulamento, lesões por armas ou objetos, exigência de ingestão de medicamentos desnecessários ou inadequados, álcool, drogas ou outras substâncias, inclusive alimentos.


A violência psicológica é bastante ampla e resulta de qualquer ato que coloque em risco o desenvolvimento psicoemocional da mulher. É toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui insultos constantes, humilhação, desvalorização, chantagem, isolamento de amigos e familiares, ridicularização, rechaço, manipulação afetiva, exploração, negligência (atos de omissão a cuidados e proteção contra agravos evitáveis como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene), ameaças, privação arbitrária da liberdade (impedimento de trabalhar, estudar, cuidar da aparência pessoal, gerenciar o próprio dinheiro), confinamento
doméstico, críticas pelo desempenho sexual. É o assédio moral, que ocorre com a humilhação, a manipulação e controle por parte do agressor.


A violência sexual inclui qualquer ação cometida para obrigar a mulher, por meio da força
física, coerção ou intimidação psicológica, a ter relações sexuais ou presenciar práticas sexuais contra a sua vontade. Ocorre em uma variedade de situações como estupro, sexo forçado no casamento, abuso sexual infantil, abuso incestuoso e assédio sexual. Também acontece quando a mulher é obrigada a se prostituir, a fazer aborto ou a usar anticoncepcionais.


A violência patrimonial, econômica ou financeira, ocorre quando o agressor retém, subtrai, parcial ou totalmente, destrói os bens pessoais da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos e valores, como joias, roupas, veículos, dinheiro, a residência onde vive e até mesmo animais de estimação. Também se configura quando o agressor deixa de pagar a pensão alimentícia ou de participar nos gastos básicos para a sobrevivência do núcleo familiar, quando usa recursos econômicos da idosa, tutelada ou incapaz, destituindo-a de gerir seus próprios recursos e deixando-a sem provimentos e cuidados.


A violência moral ocorre quando a mulher sofre com qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada por seu agressor. A calúnia ocorre quando este afirma falsamente, que a mulher praticou um crime que ela não cometeu. Já a difamação ocorre quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação. Por sua vez, a injúria acontece nos casos em que o agressor ofende a dignidade da mulher chamando-a, por exemplo, de ladra, vagabunda, safada, prostituta. Este tipo de violência vem comumente ocorrendo pela internet, por meio das redes sociais, como facebook e instagram.

Quais são os direitos assegurados ao procurar o Judiciário?


Ao procurar ajuda do Poder Judiciário, será assegurado a você:

 

a) acesso prioritário à remoção quando servidora pública;

b) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

 

Além disso, você poderá ser incluída nos cadastros de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, conforme o Art. 9º da Lei Maria da Penha.


O que é o “Ligue 180”?


A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 - é uma ferramenta importantíssima para auxiliar a mulher vítima da violência. O Ligue 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para as mulheres em todo o país, em especial as que sofrem com a violência doméstica e familiar. A ligação é gratuita.


O que são as medidas protetivas de urgência?


Para proteger as mulheres das diversas formas de violência, a Lei Maria da Penha inovou e trouxe um elenco de medidas protetivas de urgência contra o agressor e a favor da vítima. Ao submeter seu pedido de medida protetiva, a mulher será atendida pelo Poder Judiciário, preferencialmente perante os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com Juízes especializados, o que permite um julgamento mais rápido.


A Lei Maria da Penha instituiu, ainda, a competência mista dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Isso permite que o mesmo juiz julgue criminalmente o agressor e decida, ao mesmo tempo, questões de Direito Civil e de Família, como a guarda de filhos, o pagamento de alimentos à vítima e aos filhos e a indenização dos prejuízos resultantes da agressão.


Outra grande novidade da Lei Maria da Penha, que vinha sendo muito exigida pela sociedade, foi a proibição de condenar o agressor apenas ao pagamento de cestas básicas. A pena de prisão não pode ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços, pois não se aplicam os institutos da Lei n° 9.099, de 1995, a Lei dos Juizados Especiais.


Posso mesmo confiar na aplicação da lei Maria da Penha?
Certamente. Desde a criação da lei, as mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar possuem instrumentos eficazes de proteção para enfrentar seus agressores e prevenir a ocorrência de novas violações.


Caberá à própria mulher se conscientizar de que esse tipo de violência é crime punido severamente e buscar romper o ciclo de humilhação e agressão que a cerca.


O caminho para se desvencilhar da opressão é árduo, mas sabemos que mulheres podem ser cada vez mais parceiras e solidárias com outras mulheres. Portanto, colaborar para construir uma rede de proteção, compartilhando informações e experiências é também uma forma de contribuir para o fim da violência.

Coragem, perseverança e confiança nas instituições, nos familiares e nos amigos próximos são
virtudes necessárias no trajeto em busca de uma vida plena e digna.

Dra. Paula Cristina Pereira
Advogada formada pela UNISA – Universidade de Santo Amaro.
Inscrita na OAB/SP nº 354.379
Pós graduanda em Direito Homoafetivo e de Gênero pela UNISANTA –
Universidade Santa Cecília.
Membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP.

Dra. Denise das Neves de Souza Teixeira
Advogada formada pelo Centro Universidade da Cidade – UniverCidade.
Inscrita na OAB/RJ nº 150.486
Pós Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Gama Filho;
Palestrante Motivacional e Escritora