Dra. Paula Cristina Pereira
Advogada formada pela UNISA – Universidade de Santo Amaro.
Inscrita na OAB/SP nº 354.379
Pós graduanda em Direito Homoafetivo e de Gênero pela UNISANTA –
Universidade Santa Cecília.
Membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP.

 

LEIS QUE TODAS AS MULHERES DEVERIAM CONHECER


No mês passado, Outubro Rosa, listamos leis feitas para auxiliar as mulheres na luta contra o câncer. Este mês, como um complemento, listei algumas outras leis que trazem direitos, que nós mulheres, talvez ainda não conhecemos. São elas:


Lei Carolina Dieckmann
Apesar de não ser uma lei destinada exclusivamente a mulheres, a motivação veio contra um crime que acontece com muitas delas. A Lei 12.737/12 promoveu alterações no código penal para definir crimes cibernéticos no Brasil. Foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em novembro de 2012. Ganhou o nome de Lei Carolina Dieckmann justamente por um caso ocorrido com a atriz, que teve fotos íntimas obtidas de seu computador pessoal e divulgadas na internet sem sua autorização.


Lei Joanna Maranhão
Outra lei que não trata especificamente de mulheres. A Lei 6719/09, sancionada pelo ex-presidente Lula em maio de 2015, altera os prazos de prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Ganhou o nome da atleta Joanna Maranhão devido a denúncias de abusos cometidos por seu treinador durante sua infância. Como a nadadora só trouxe o caso depois de 12 anos, o crime já havia prescrito. Com a lei, crimes desta natureza só terão o tempo contado para a prescrição após a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para a denúncia aumentou para 20 anos.

 

Lei do Minuto Seguinte
A Lei 12.845 foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas.


Lei do Feminicídio
A Lei 13.104 foi sancionada em 2015. Quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à 
condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.


Outros direitos importantes:
 

Seis dispensas médicas por ano

 

A CLT contempla a dispensa da mulher, mesmo que em horário de trabalho, para o comparecimento em consultas médicas ou realização de exames de rotina e complementares durante o ano.


Repouso após o aborto natural
Ao sofrer um aborto natural, é direito da mulher receber duas semanas de descanso remunerado para a sua recuperação física e mental.


Descer fora do ponto de ônibus após as 22h
Embora nem todos os municípios brasileiros adotem essa lei, muitas cidades brasileiras permitem que mulheres desçam fora do ponto de ônibus no período que vai das 22h às 5h do dia seguinte para sua segurança, principalmente em áreas de grande periculosidade. A lei 172/2014 também vale para idosos e é aplicada nas cidades de São Paulo, Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC) e Cuiabá (MT).