Dra. Paula Cristina Pereira
Advogada formada pela UNISA – Universidade de Santo Amaro.
Inscrita na OAB/SP nº 354.379
Pós graduanda em Direito Homoafetivo e de Gênero pela UNISANTA – Universidade
Santa Cecília.
Membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB/SP.

OUTUBRO ROSA: CONHEÇA O DIREITO DAS MULHERES EM RELAÇÃO

AO CÂNCER DE MAMA

Estamos em outubro, mês da campanha anual realizada mundialmente o Outubro Rosa, que tem como objetivo alertar a sociedade sobre o diagnóstico precoce do câncer de mama. A mobilização visa também à disseminação de dados preventivos e ressalta a importância de olhar com atenção para a saúde, além de lutar por direitos como o atendimento médico e o suporte emocional, garantindo um tratamento de qualidade.

Durante o mês, diversas instituições abordam o tema para encorajar mulheres a realizarem seus exames e muitas até os disponibilizam. Iniciativas como essa são fundamentais para a prevenção, visto que nos estágios iniciais, a doença é assintomática.

O câncer de mama é um tumor maligno que ataca o tecido mamário e é um dos tipos mais comuns, segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA. Ele se desenvolve quando ocorre uma alteração de apenas alguns trechos das moléculas de DNA, causando uma multiplicação das células anormais que geram o cisto.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de mama – o mais comum entre as mulheres, depois do de pele não melanoma – afeta 57 mil mulheres por ano no Brasil. A doença representa 28% dos novos casos de câncer que surgem a cada ano.

Caso seja identificado em fase inicial, o tumor pode ser curável em até 98% dos casos, evitando a retirada do seio e aumentando as chances de tratamento e cura. Para prevenir a doença, a mamografia é considerada um dos procedimentos mais eficazes na detecção precoce do câncer de mama.

A mamografia é um exame indispensável para chegar a um diagnóstico precoce de câncer de mama. Ela é um raio-x que produz imagens de alta qualidade das mamas, que ajudam o médico a identificar tumores que ainda estão pequenos demais para serem sentidos durante o exame de toque.

Bom agora que falamos um pouco sobre o Outubro Rosa e sua importância, que tal conhecer as principais leis que permitem o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer de mama:

LEI DA MAMOGRAFIA: a lei 11.664, de 2008, determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. A legislação engloba também o exame de colo uterino a todas as mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade. Isso permite o rastreio e a detecção precoce das doenças.

LEI DOS TRÊS DIAS: a lei 13.767, aprovada em dezembro de 2018, permite a homens e mulheres se ausentar do trabalho, sem prejuízo no salário, por até três dias em cada 12 meses trabalhados para a realização de exames de detecção de câncer. A medida só vale se a ausência for comprovada.

A lei altera o artigo 473 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Embora a lei não especifique, a comprovação pode ser feita por meio de atestado fornecido pelo laboratório ou pelo médico. O empregador não pode exigir o resultado do exame, pois o documento é sigiloso e deve ser mantido entre médico e paciente. Essa é uma lei extremamente importante, porque a gente sempre deixa para depois. O diagnóstico precoce é muito mais importante do que cuidar depois.

LEI DOS 60 DIAS: uma lei de importância para qualquer tipo de câncer é a de número 12.732 de 2012, que afirma que a pessoa deve iniciar o primeiro tratamento no SUS no prazo de até 60 dias contados a partir do dia da assinatura do laudo. Se der para ser antes, melhor. Caso essa lei não seja cumprida, o Instituto Oncoguia orienta procurar a Secretaria de Saúde do município, pois os fluxos e regulação dos serviços são organizados localmente.

Caso o órgão não resolva o problema, uma alternativa é acionar a Justiça por meio da Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil para assistência judiciária gratuita ou o Sistema dos Juizados Especiais. Há também a possibilidade de contratar um advogado particular. Para seguir por esse caminho, a pessoa deve apresentar RG, CPF, comprovante de residência, cartão do SUS, laudo do exame patológico e relatório médico contendo a identificação da doença e descrição detalhada do tratamento, nível de urgência e consequências do não atendimento.

LEI DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA: outra legislação favorável às mulheres é a lei 12.802 de 2013 que garante reconstruir a mama no mesmo procedimento cirúrgico da mastectomia quando houver condições técnicas e clínicas. Muitas mulheres deixam de colocar a prótese por falta de informação ou, até mesmo, por falta de material cirúrgico.

Ciente desse direito, é importante que a mulher solicite o agendamento da cirurgia de reconstrução no local do tratamento para fazer valer a lei. Ela deve ser cumprida tanto no SUS quanto pelos planos de saúde. Muitas vezes na rede privada o procedimento pode ser mais fácil, pois o próprio cirurgião vai ajuda nesse encaminhamento para o [cirurgião] plástico. No SUS, muitas vezes tem fila de espera grande. Se a mulher já encerrou o tratamento e não fez a reconstrução, ela pode ir até uma Unidade Básica de Saúde e solicitar o encaminhamento.

LEI QUE GARANTE TRATAMENTO ORAL: se o tratamento for feito por planos de saúde, destaca-se a lei 9.656 de 1998, que garante o tratamento sistêmico oral fora do ambiente hospitalar. Para isso, é preciso que os medicamentos estejam no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Caso o plano de saúde negue o fornecimento da medicação, Matos orienta entrar em contato com a ANS, por telefone ou site, que notificará a seguradora de saúde. Se em um prazo de cinco ou dez dias (dependendo do motivo na negativa) não houver resolução, o plano de saúde é penalizado.

A luta não pode parar! Vamos juntas prevenir e derrotar o câncer de mama.